Las políticas de salud reproductiva en Estados Unidos y Chile

This work addresses the controverted reproductive health policies in the last fifty years in the United States and in the last thirty years in Chile, since the return of democracy. They range from the inclusion of sex education programs in school curricula to the voluntary interruption of pregnancy and the recent emergence of institutional conscientious objection. The author provides a comparative analysis of the latter in both countries, considering the current political context in the United States and the constituent process development in Chile.

Coordenação, uniformidade e autonomia na formulação de políticas públicas: experiências federativas no cenário internacional e nacional / Coordination, uniformity, and autonomy in the formulation and implementation of public policies: the federal experience in Brazil and internationally / Coordinación, uniformidad y autonomía en la formulación e implementación de políticas públicas: la experiencia federal en el escenario internacional y nacional

Resumo: O artigo analisa os desafios da formulação e da implementação de políticas públicas no Brasil e em outras federações e destaca as estratégias e os mecanismos desenvolvidos para garantir princípios e parâmetros de políticas públicas nacionais e do federalismo. O artigo discute a adoção de políticas públicas nacionais frente aos principais dilemas das federações: coordenação versus cooperação intergovernamental, uniformidade versus diversidade, autonomia versus compartilhamento de autoridade e centralização versus descentralização. A questão que guia o artigo é se em países federais as diversas esferas de governo são pontos de veto para a adoção de políticas públicas nacionais. Argumento que, na federação brasileira, a engenharia constitucional de 1988 foi capaz de contornar os principais dilemas federativos e os possíveis vetos à adoção de políticas nacionais. Argumenta-se ainda e complementarmente que federações são constituídas de múltiplas dimensões que precisam ser combinadas e analisadas para seu melhor entendimento.

Abstract: This article analyzes the challenges in the formulation and implementation of public policies in Brazil and in other federations and highlights the strategies and mechanisms for guaranteeing principles and parameters for national public policies and federalism. The article discusses the adoption of national public policies in the face of the federations' principal dilemmas: intergovernmental coordination versus cooperation, uniformity versus diversity, autonomy versus shared authority, and centralization versus decentralization. The article's guiding question is whether in federal countries the various spheres of government act to veto the adoption of national public policies. I argue that in the Brazilian federation the Constitutional engineering of 1988 was capable of resolving the main federative dilemmas and the possible vetoes to the adoption of national policies. I further argue that the federations are constituted of multiple dimensions that need to be combined and analyzed in order to better understand them.

Resumen: El artículo analiza los desafíos de la formulación e implementación de políticas públicas en Brasil y en otros estados federales, además de destacar las estrategias y los mecanismos desarrollados para garantizar principios y parámetros de políticas públicas nacionales y federales. El artículo discute la adopción de políticas públicas nacionales frente a los principales dilemas de los estados federales: coordinación versus cooperación intergubernamental, uniformidad versus diversidad, autonomía versus autoridad compartida y centralización versus descentralización. La cuestión que sirve de guía al artículo es si en los países federales las diversas esferas de gobierno son puntos de veto para la adopción de políticas públicas nacionales. Se debe señalar que en el estado federal brasileño, con la creación de la Constitución de 1988, se consiguieron superar los principales dilemas federales, así como los posibles vetos a la adopción de políticas nacionales. No obstante, y de forma complementaria, hay que recalcar que los estados federales están constituidos por múltiples dimensiones que necesitan ser combinadas y analizadas para su mejor comprensión.

Acesso aos medicamentos: aplicação da seletividade constitucional no imposto sobre circulação de mercadorias e serviços / Access to medicines: application of constitutional selectivity in tax on circulation of goods and services

RESUMO O acesso aos medicamentos pode ser limitado pelos seus altos preços impactados pela tributação, especialmente pelo Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O artigo problematiza a aplicação do princípio constitucional da seletividade no ICMS e sua repercussão na carga tributária dos medicamentos, com reflexo na capacidade de pagamento de medicamentos pelos cidadãos. O método foi de revisão de literatura, com base em documentos, em normas e no referencial teórico de Carrazza. O artigo está dividido em três seções: Caracterização do panorama geral dos tributos incidentes nos medicamentos; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Princípio da seletividade como vetor da dignidade da pessoa humana. Identificaram-se alguns contrapontos doutrinários, trazendo, importantes debates sobre a aplicação da seletividade prevista na Constituição brasileira. Verificou-se existência de benefícios fiscais envolvendo os tributos federais aplicáveis sobre os medicamentos no sistema tributário nacional. Conclui-se que a não aplicação do princípio da seletividade no ICMS pode ensejar problemas, especialmente no abandono do tratamento e na ocorrência de gastos superiores ao que as famílias podem suportar, o que afronta o princípio da universalidade da saúde tornando difícil sua equidade.

ABSTRACT Access to medicines may be limited by their high prices impacted by taxation, especially the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS). This paper discusses the application of the principle of selectivity in the ICMS and its impacts on the tax burden of medicines, with a reflection on the ability of citizens to pay for medicines. The method was literature review, based on documents, norms and theoretical background of Carrazza. The article is divided into three sections: General overview of taxes on medicines; Tax on Circulation of Goods and Services and Principle of selectivity as a vector of human dignity. It was also sought to debate the doctrinal counterpoints, bringing important discussions on the application of selectivity foreseen in the Brazilian Constitution. It was possible to verify tax benefits involving the applicable federal taxes on medicines in the national tax system. It is concluded that the non-application of the principle of selectivity in the ICMS can cause problems, especially regarding the abandonment of treatment and in the occurrence of higher expenses than families can afford, which violates the principle of universality of health making its equity difficult.

Bioética: crítica ao principialismo, Constituição brasileira e princípio da dignidade humana / Bioethics: criticism of principialism, Brazilian Constitution and principle of human dignity / Bioética: crítica al principialismo, Constitución Brasileña y principio de la dignidad humana

Resumo Há muito se discute a insuficiência do modelo teórico da bioética proposto por Tom L. Beauchamp e James F. Childress para regular pesquisas na área biomédica. No entanto, nos dias atuais as intervenções tecnológicas manipuladoras da vida humana necessitam cada vez mais de novas formas de tutelar a dignidade das pessoas submetidas a experiências científicas. Dessa forma, este artigo teve por objetivo demonstrar a pertinência do princípio da dignidade para regular pesquisas biomédicas envolvendo seres humanos. Além disso, o estudo demonstrou a insuficiência da corrente principialista como conceito-matriz aplicado a pesquisas com seres humanos na área em questão. A partir da análise do marco axiológico da bioética internacional, direitos e garantias constitucionais e de legislação infraconstitucional e doutrinária, evidenciou-se a pertinência do princípio da dignidade como paradigma para conduzir experimentações científicas com pessoas.

Abstract The insufficiency of the theoretical model of bioethics proposed by Tom L. Beauchamp and James F. Childress for regulating biomedical research has long been discussed. Nowadays technological interventions that manipulate human life are increasingly requiring new ways to protect the dignity of people submitted to scientific experiments. This article aims to demonstrate the relevance of the principle of dignity to regulate biomedical researchs involving human beings. The study demonstrated the insufficiency of the principialist as the main model to apply to research involving human beings in the biomedical area The relevance of the principle of dignity as a paradigm for conducting scientific experiments involving human beings was evidenced through the analysis of the axiological framework of international bioethics, constitutional rights and guarantees, infraconstitutional laws ande legal doctrine.

Resumen Hace tiempo que se discute la insuficiencia del modelo teórico de la bioética propuesto por Tom L. Beauchamp y James F. Childress para regular las investigaciones en el área biomédica. No obstante, en los días actuales las intervenciones tecnológicas manipuladoras de la vida humana vienen requiriendo cada vez más nuevas formas de proteger la dignidad de las personas sometidas a las experiencias científicas. El presente artículo tiene como objetivo demostrar la pertinencia del principio de la dignidad para regular las investigaciones biomédicas que involucran a seres humanos. El estudio demostró la insuficiencia de la corriente principialista como principio matriz aplicado a las investigaciones que involucran a seres humanos en el área biomédica. A partir del análisis del marco axiológico de la bioética internacional, de los derechos y garantías constitucionales, de las legislaciones infraconstitucionales y doctrinales, se evidenció la pertinencia del principio de la dignidad como paradigma para la conducción de las experimentaciones científicas que involucran a seres humanos.

Civilização ou barbárie / Civilization or barbarism

RESUMO O artigo buscou entender os desafios para a construção de uma sociedade amparada em direitos sociais e de cidadania dentro da atual crise do capitalismo e do golpe de 2016. Contextualiza o atual cenário com o qual se defronta para, em seguida, discutir o conflito pela distribuição da riqueza. Posteriormente, traz a discussão do golpe e mostra as diversas tentativas de desconstrução da Constituição de 1988 que culminam na Emenda Constitucional 95. Nesse cenário, observa as perspectivas para o Sistema Único de Saúde (SUS) e conclama à retomada do espírito de 1988.

ABSTRACT The article seeks to understand the challenges for building a society based on social rights and citizenship within the current crisis of capitalism and the coup of 2016. It contextualises the current scenario we face and then discusses the conflict over the distribution of wealth. Next, it brings the discussion of the coup and shows the various attempts to deconstruct the 1988 Constitution which culminate in Constitutional Amendment 95. In that scenario, it observes the perspectives for the Unified Health System (SUS) and calls for a resumption of the spirit of 1988.

O esporte como um direito: traços e tramas da constituição de uma verdade / Deporte como un derecho: rasgos y gráficos de formación de la verdad / Sport as a right: traits and plots of formation of truth

Este artigo tem como objetivo problematizar o estatuto de verdade assumido pelo esporte no Brasil, que o produz como um direito, garantido pelo Estado a todo e qualquer cidadão. Em termos de investimento metodológico, foram acionadas algumas ferramentas da genealogia foucaultiana, absolutamente imbricada com a arqueologia, adotando-se, como corpus de análise, as leis e decretos que foram implementados a partir da Constituição de 1988. Ao finalizar este trabalho, evidenciaram-se enunciados diversos, compondo, assim, um regime de verdade que busca produzir o esporte enquanto um direito naturalmente aceito e sempre presente na vida de todo e qualquer brasileiro.

This article aims at debating the status of truth taken on by sport in Brazil, which produces it as a right that is guaranteed by the State to every citizen. Methodology included some tools of Foucaltian genealogy, which is absolutely imbricated with archeology. Laws and decrees implemented since the 1988 Constitution were adopted as a corpus of analysis. The work found many statements that make up a truth regime that seeks to produce sport as a naturally accepted right that is always present in the lives of all Brazilians.

Este artículo tiene como objetivo problematizar el estatuto de verdad asumido por el deporte en Brasil, que lo produce como un derecho, garantizado por el Estado a todo y cualquier ciudadano. En términos de inversión metodológica, fueron accionadas algunas herramientas de la genealogía foucaultiana, absolutamente imbricada con la arqueología, adoptando, como corpus de análisis, las leyes y decretos que fueron implementados a partir de la Constitución de 1988. Al finalizar este trabajo, se evidenciaron enunciados diversos, componiendo, así, un régimen de verdad que busca producir el deporte como un derecho naturalmente aceptado y siempre presente en la vida de todo y cualquier brasileño.